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FGTS do Empregador

Recuperação Administrativa de Créditos-Empresariais-Não-Tributários na CEF.


A CEF - Caixa Econômica Federal guarda bilhões de reais que pertencem aos empregadores, tratam-se  de recursos financeiros que mensalmente prescrevem e estão sendo incorporados ao patrimônio do FGTS/CEF.

A AXIA tem sido exitosa e célere na recuperação administrativa de valores do FGTS do Empregador, bem como, de Depósitos Recursais Perdidos, de processos inativos, já baixados, arquivados e até eliminados da Justiça do Trabalho, inclusive de processos que já foram resgatados os depósitos recursais junto a CEF.

AXIA identifica diferenças nos pagamentos da CEF efetuados para as empresas recuperando de forma administrativa estes saldos supostamente inexistentes a época, não informados pela CEF.

Para esclarecer tecemos algumas considerações sobre as consultas mais frequentes.


1) O que é FGTS do Empregador?   

Entre 1966 a 1988  os empregados celetistas podiam escolher entre ser optante ou não ser optante do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, os que não optavam pelo Fundo buscavam a estabilidade decenal de emprego prevista pelo art. 492 da CLT direito exclusivo de não optantes do FGTS.

O Empregador independente da opção do empregado celetista, fazia depósitos mensais. 

Estes depósitos eram feitos ou em CONTA VINCULADA, quando empregado optante ou em CONTA INDIVIDUALIZADA, quando empregado não optante.

Os saldos das contas em nome do Empregador, individualizadas em nome dos empregados não-optantes do FGTS são de propriedade dos Empregadores, a isto chamamos FGTS DO EMPREGADOR.  

Para melhor entender o FGTS segue definição de tipo de conta.

1.1) A CONTA VINCULADA – OPTANTE PELO FGTS

O FGTS - Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66, hoje regido pela Lei 8.036/90, trata-se basicamente de uma reserva financeira depositada pelo empregador, em contas bancárias especiais denominadas de CONTAS  VINCULADAS,  abertas em nome do trabalhador celetista,  optante pelo FGTS, mediante depósitos mensais em valores iguais a 8% (oito por cento) do salário percebido pelo trabalhador.
 
Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.
 
As CONTAS  VINCULADAS estão em nome dos trabalhadores optantes  pelo regime do FGTS e pertencem a cada um dos trabalhadores!


1.2) A CONTA INDIVIDUALIZADA – NÃO-OPTANTE PELO FGTS

Entretanto, quando da criação do FGTS, também foi instituída outra conta, chamada de CONTA INDIVIDUALIZADA, em nome do Empregador, individualizada em nome do empregado não-optante do regime do FGTS,  destinada como uma reserva, uma garantia de indenização prevista no art. 477 da CLT em caso este fosse despedido.
 
Estes empregados não optavam pelo FGTS pois buscavam o direito a estabilidade decenal de emprego, prevista no art.492 da CLT,  mantida somente para os não-optantes no sistema do FGTS.

Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da CLT.
 
Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da empresa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.

Com a promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, se pôs fim a dualidade de sistemas e se estendeu a opção pelo regime do FGTS para todos os trabalhadores.

O saldo das CONTAS INDIVIDUALIZADAS do Empregador, individualizada em nome de cada um dos trabalhadores não-optantes pelo regime FGTS, pertencem ao Empregador!



2)  Quando a empresa pode sacar o FGTS do Empregador?

Conforme dispõe a  Lei 8.036 de 1990 e Decreto 99,684/90, no caso de extinção do contrato de trabalho de trabalhadores que não optaram pelo regime do FGTS, o empregador, mediante a comprovação de que pagou a indenização devida, ou que tenha decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador, poderá sacar o saldo dos valores depositados na conta individualizada relativa àquele trabalhador

Lei 8.036/90.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Art. 19    No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:


I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;


II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

e

Decreto 99.684/90.
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
 

Art. 13. No de rescisão ou extinção do contrato de trabalho de empregado que conte tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 na qualidade de não-optante, o empregador poderá levantar o saldo da respectiva conta individualizada, mediante:


I - comprovação do pagamento da indenização devida, quando for o caso; ou
 
II - autorização do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando não houver indenização a ser paga ou houver decorrido o prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador.

Portanto, os saldos das contas individualizadas, são de propriedade dos empregadores, a isto chamamos FGTS DO EMPREGADOR.

-É necessário ingressar em juízo para sacar o FGTS do Empregador?   

Estes saques poderão ser feitos através de um procedimento administrativo de identificação de contas e valores, individualização  e comprovação documental junto ao INSS, CEF, DRT e MT e não dependem de ajuizamento de qualquer demanda,


3) Quando prescreve o direito aos saldos do FGTS do Empregador?

Conforme consta da norma instituidora do FGTS  (lei  5.107/66),  e da norma vigente  (Lei 8.036/90), o prazo de prescrição, para que as partes possam reclamar quaisquer eventuais direitos do FGTS,  é de 30 (trinta) anos.
 

Lei 8.036/90.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.


Art.23 § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Como o início da vigência da Lei foi em setembro de 1966, mensalmente está ocorrendo prescrição de direito a saldos e consequente incorporação destes valores ao patrimônio do FGTS/CEF.



4) O que são Depósitos Recursais Perdidos?

Tratam-se de saldos de depósitos recursais da Justiça do Trabalho antigos, que tem origem em diversas situações motivadoras de erro ou esquecimento ou má informação, diferenças, inclusive no pagamento incompleto, equivocado, pela CEF no momento do processamento da determinação judicial.

AXIA tem sido exitosa na recuperação administrativa de saldos e diferenças de depósitos recursais já resgatados, processos inativos já baixados, arquivados e eliminados fisicamente pela justiça,que foram pagos pela caixa de forma incompleta.

AXIA desenvolve esta atividade de forma administrativa, sem ferir quaisquer direitos de advogados, pois trabalha somente com processos inativos, já baixados, arquivados e inclusive eliminados fisicamente da justiça do trabalho.


AÇÕES NO PRESENTE GARANTEM NOSSO AMANHÃ.

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